Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Cartão de crédito não solicitado.

Cobrança de valores por compras não realizadas. Nome não incluído nos cadastros restritivos de débito. Indenização fixada em R$1.500,00 (Hum mil e quinhetos reais). Pretensão de majoração da verba indenizatória.

Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Diploma fornecido por instituição de ensino superior. Curso de Tecnologia. Não reconhecimento pelo Ministério da Educação e pelo CREA.

O consumidor dos serviços educacionais tem direito de obter da instituição de ensino superior informações precisas sobre a situação do curso oferecido.

Banco que alertou cliente sobre penhora livra-se de responder pela dívida

Entretanto, foram mantidas as multas aplicadas ao banco com base no princípio contempt of court (desacato ou desdém a Justiça) da Common Law (do inglês, direito comum), em votos relatados pelo ministro Walmir Oliveira da Costa.

Consumidor. Uso de telefone celular para prática de crimes. Autor que jamais contratou com a concessionária. Ação de falsário.

Recurso provido em parte.

As dificuldades da docência intelectual no ensino superior brasileiro

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, professora do curso de Direito da Universidade Católica de Goiás, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Médicas e Estado são condenados por morte de recém-nascido

O Estado do Rio grande do Norte e duas médicas de Natal foram condenadas ao pagamento de indenizações por danos morais e danos materiais a uma família cujo recém-nascido faleceu no hospital Central Pedro Germano, mais conhecido como Hospital da Polícia.

Conflito positivo de competência. Crime ambiental. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal.

Afronta à intimidade de empregado faz VR Vales pagar R$ 80 mil de indenização

Depois de conseguir a redução da condenação inicial de R$ 80 mil para R$ 10 mil, a VR viu a situação se reverter no Tribunal Superior do Trabalho, com o restabelecimento da sentença.

Assédio moral. Admissão dos fatos por todos os réus. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Condenação.

Ao 1º dia do mês de junho de 2009, estando presente o Exmo. Juiz do Trabalho, CARLOS ALBERTO BEGALLES, que ao final assina, foi realizada a audiência relativa ao processo nº 3620-2008-003-12-00-0, entre partes.

Revistas são proibidas de usar marca registrada por empresa de publicidade

Por maioria, a 20ª Câmara Cível do TJRS proibiu o uso da marca ?Grandes & Líderes? na edição do periódico de mesmo nome e também na revista ?Amanhã?.

Da 'deseducação' social. E conseqüente baixa no IDCH - Índice de Desenvolvimento do Caráter Humano

Arnaldo Xavier Junior é um renomado advogado em São Paulo, com trabalhos reconhecidos internacionalmente. Poeta, escritor, etc. Site: www.arnaldoxavier.com.br.

Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aluna retirada da sala de aula em dia de prova por não estar usando uniforme escolar.

Acrescentou que, no dia 09 de abril de 2007, quando realizava um teste de espanhol, foi retirada da sala de aula, por não estar utilizando o uniforme escolar. Pretende reparação pelos danos morais.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade solidária. CDC artigo 18.

Demanda de Obrigação de Fazer com pedido de Compensação por Danos Morais movida pela apelada em face da apelante.

Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual

O dano moral no âmbito da medicina estética

Heitor Rodrigues de Lima é advogado da Gregori Capano Advogados Associados (www.gregoricapano.com.br), responsável pelos trabalhos da referida sociedade de Advogados na cidade de São José do Rio Preto e região. Militante nas áreas do Direito de Família e Cível.

Proibido firmar novo contrato para a delegação dos serviços postais a terceiros sem licitação

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região proibiu a celebração, pela ECT, de qualquer outro contrato de franquia postal sem a prévia licitação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 por contrato.

Filha condenada por maus tratos à mãe idosa.

Sentença Penal.

Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus

Responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, desde o ano passado, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais, com a consequente soltura dos condenados.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Alegação de vício no flagrante.

Não-ocorrência - Flagrante esperado - Alegação secundária de ausência de requisitos da medida de segregação cautelar - Vedação legal expressa (art. 44 da lei nº 11.343/2006) - Condições pessoais favoráveis - Irrelevância - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.